Poucas horas para se inscrever: o que a crise do PIC-SC revela sobre o acesso ao fomento cultural

A Justiça anulou a etapa de inscrições realizada em abril e determinou um novo procedimento. Além da disputa jurídica, o episódio coloca uma questão prática para artistas e produtores: o que acontece quando o tempo disponível para enviar um projeto passa a interferir em quem consegue participar?

Quando as inscrições do Programa de Incentivo à Cultura de Santa Catarina, o PIC-SC, foram abertas em 22 de abril de 2026, a expectativa era de uma nova oportunidade para projetos culturais do Estado. Pouco mais de três horas depois, porém, o sistema já estava fechado.

As regras publicadas pela Fundação Catarinense de Cultura determinavam o encerramento automático das inscrições assim que a soma dos valores solicitados pelos projetos atingisse R$ 75 milhões. Segundo a decisão judicial posteriormente divulgada, o fechamento ocorreu cerca de três horas e quarenta minutos após a abertura, quando os projetos enviados já somavam pouco mais de R$ 75 milhões.

O episódio acabou chegando à Justiça. Em setembro, a 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital declarou nula toda a etapa de inscrições realizada com base nas Portarias FCC nº 20 e nº 21 de 2026. Em vez de simplesmente reabrir o sistema a partir do ponto em que havia sido interrompido, a decisão determinou a realização de um novo procedimento, com período certo, razoável e previamente divulgado, além de igualdade de condições aos interessados.

A decisão preserva, no entanto, o limite financeiro do programa e a competência da FCC para analisar os projetos. Também deixa uma distinção importante: conseguir se inscrever não significa ter um projeto aprovado e muito menos receber recursos automaticamente.

Quando o prazo passa a fazer parte da seleção

É justamente aí que o caso deixa de ser apenas uma discussão jurídica.

Em processos culturais, artistas normalmente precisam preparar orçamento, cronograma, documentos, currículo, portfólio, plano de execução, contrapartidas e uma série de informações técnicas. Para quem trabalha sozinho, muitas dessas tarefas são feitas ao mesmo tempo em que a pessoa produz sua obra, atende clientes ou mantém outra atividade profissional.

Quando uma inscrição pode desaparecer poucas horas depois de aberta, ter o projeto pronto com antecedência, conhecer previamente a plataforma e conseguir acompanhar o momento exato da abertura passam a ter peso muito maior.

O movimento Mobiliza PIC-SC, criado após a decisão judicial, argumenta que esse tipo de sistema pode produzir desigualdades entre proponentes. Segundo o manifesto, artistas e produtores com equipes maiores, melhor estrutura administrativa ou acesso mais estável à internet podem ter vantagens diante de profissionais que trabalham sozinhos ou estão em regiões com menor estrutura. Essa é uma interpretação defendida pelo movimento, não uma conclusão específica da sentença judicial.

Ainda assim, a discussão encontra relação direta com os próprios objetivos estabelecidos para o programa.

A lei que criou o PIC prevê, entre outros pontos, o estímulo à regionalização da produção cultural catarinense e a valorização dos criadores locais. O decreto que regulamenta o programa também inclui entre suas diretrizes a democratização do acesso, a participação da sociedade civil e a descentralização dos recursos e das ações da política cultural.

Isso transforma uma questão aparentemente técnica em uma pergunta relevante para qualquer política de fomento: as regras de acesso estão permitindo que diferentes perfis de artistas realmente cheguem à etapa de análise?

Inscrever, aprovar e captar são coisas diferentes

Parte da confusão em torno do episódio está justamente na diferença entre as etapas do PIC.

O programa funciona por meio de incentivo fiscal. Um projeto é apresentado, passa pelos procedimentos de análise e, quando aprovado e autorizado, pode buscar empresas interessadas em incentivá-lo por meio do mecanismo previsto na legislação.

A própria Lei nº 17.942/2020 estabelece um limite para o montante de recursos do ICMS disponibilizados pelo Estado e determina que projetos aprovados que ultrapassem esse limite podem aguardar o exercício fiscal seguinte para realizar a captação.

Por isso, valor inscrito, valor aprovado e valor efetivamente captado não representam a mesma coisa.

Esse ponto também aparece no centro da discussão judicial sobre o encerramento de abril. A sentença considerou inadequado utilizar a soma dos valores solicitados no momento da inscrição para interromper o recebimento de novos projetos. Ao mesmo tempo, deixou claro que a simples inscrição não cria direito à aprovação ou à autorização para captar recursos.

Na prática, abrir o sistema para mais projetos não significa que todos serão financiados. Significa que mais propostas podem chegar à etapa em que serão avaliadas conforme as regras do programa.

O artista independente está preparado para esse sistema?

A crise do PIC também abre espaço para uma discussão que ultrapassa Santa Catarina.

Nos últimos anos, participar de políticas culturais passou a exigir cada vez mais familiaridade com formulários digitais, plataformas, planilhas, prestação de contas e elaboração de projetos. Para produtoras e organizações com equipes especializadas, essas etapas fazem parte da rotina. Para um artista independente, podem representar várias funções concentradas em uma única pessoa.

Isso não significa que processos públicos devam eliminar exigências técnicas. Orçamento, documentação e planejamento são fundamentais quando há recursos públicos envolvidos.

A questão é outra: quanto da capacidade de acessar uma política cultural depende da qualidade e da viabilidade do projeto e quanto depende da estrutura administrativa disponível para conseguir submetê-lo?

O próprio histórico recente do PIC mostra que essas discussões não começaram com o processo judicial de setembro. Em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa em agosto de 2025, representantes do setor cultural já haviam apresentado demandas relacionadas à agilidade das análises, aos recursos disponíveis e à transparência do programa.

O que muda agora para quem trabalha com cultura em SC

A etapa de abril foi anulada, portanto quem conseguiu protocolar um projeto naquela janela também não tem aquela inscrição preservada como resultado definitivo. O novo procedimento deverá oferecer novamente condições de participação aos interessados.

O Mobiliza PIC-SC defende que isso aconteça ainda em 2026 e reúne outras reivindicações, como calendário público, maior transparência sobre a execução financeira do programa e participação da sociedade civil nas discussões.

Até esta apuração, em 29 de setembro de 2026, não foi localizado nas fontes oficiais consultadas um novo ato da FCC estabelecendo as datas desse procedimento.

Para artistas e produtores, portanto, os próximos pontos a acompanhar são objetivos: a publicação de uma nova portaria ou ato convocatório, as datas de inscrição, eventuais mudanças nas regras e os próximos desdobramentos judiciais. A sentença está sujeita a reexame pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina caso não haja recurso voluntário.

Mais do que saber quando o PIC abrirá novamente, porém, o episódio deixa uma pergunta que merece permanecer na discussão: um mecanismo criado para ampliar o acesso à cultura consegue cumprir plenamente esse papel quando o acesso à própria inscrição se transforma em uma corrida contra o relógio?